O Supremo Tribunal Federal recebeu uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra leis do Rio Grande do Norte que preveem verbas adicionais a desembargadores do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) e a defensores públicos estaduais pelo desempenho de atividades administrativas e funci…
PGR contesta verba adicional para desembargador e defensor do RN
- Post publicado:24/10/2023