A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou, recentemente, um importante precedente sobre o regime de substituição tributária do ICMS, ao decidir que os Estados não podem aplicar simultaneamente dois modelos distintos de base de cálculo presumida — o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA). A […]
O post STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.