A 1ª Conferência Nacional dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia Brasileira encerrou sua programação em João Pessoa (PB), nesta terça-feira (16/06), com os painéis 8 e 9 dedicados aos desafios contemporâneos da advocacia.
O painel 8, intitulado “Criminalização da advocacia”, foi conduzido pelo presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo Guerra. Ele defendeu a classe como guardiã das prerrogativas e instrumento de contenção do Estado dentro dos limites constitucionais. “Não se pode amedrontá-la para deixá-la fazer o que melhor sabe: defender os direitos do cidadão”, afirmou.
O advogado Hélio Gustavo Alves abordou a advocacia previdenciária, o acesso à Justiça e os limites do conceito de litigância predatória, alertando para o risco de se usar o instituto como ferramenta de punição generalizada à classe. “A litigância predatória deve ser combatida, não pode ser presumida”, disse, destacando que as falhas do sistema previdenciário não podem ser imputadas exclusivamente aos advogados.
Já o advogado André Callegari trouxe uma análise sobre os limites da responsabilidade do advogado na advocacia criminal, com foco na distinção entre a atuação como litigante e a participação em operações financeiras estruturadas. Ele conceituou a lavagem de dinheiro e o debate em torno dos chamados honorários maculados. “O advogado é essencial à administração da Justiça e, se ele não pode exercer livremente a defesa do seu cliente sem ter a obrigação prévia de identificar o que recebe, feriríamos o direito do livre exercício da advocacia”, afirmou.
O presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), Sheyner Asfora, reforçou que a valorização da advocacia criminal é condição para uma Justiça equilibrada. “Aperfeiçoar cada vez mais o sistema de prerrogativas para que o advogado e a advogada possam bem defender o seu constituinte. Esta é a missão maior: a defesa da cidadania e a manutenção da ordem constitucional”, disse.
Atuaram como moderadora e secretária do painel, respectivamente, a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RO, Vanessa Michele Esber, e a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PB, Tatyana de Oliveira Paiva Crispim.
Advocacia na era da IA
O último painel do dia, “Como exercer a advocacia na era da Inteligência Artificial”, foi conduzido pelo presidente da OAB-RR, Ednaldo Vidal.
No debate, o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, apresentou a Recomendação 1/2024 do Conselho Federal da OAB, que estabelece os limites do uso da inteligência artificial pela advocacia, reforçando que a responsabilidade pela estratégia jurídica é sempre do advogado. “A advocacia implica escuta, compromisso e, acima de tudo, responsabilidade sobre o direito que me foi confiado”, afirmou.
Por sua vez, o docente e advogado Álvaro de Azevedo Gonzaga ponderou que, enquanto a IA tende a massificar as peças jurídicas, a inteligência humana, manifestada na experiência e, sobretudo, na oralidade, torna-se o diferencial indispensável. “Com criatividade, conseguiremos entender e conviver com a IA”, disse.
Finalizando a conversa, o presidente da OAB-MA, Kaio Saraiva, abordou o desafio de exigir que a atividade jurisdicional permaneça humana. “Hoje a nossa grande luta, de toda a advocacia e do sistema OAB, é justamente para que tenhamos a atividade jurisdicional cada vez mais presencial”, concluiu.
Participaram, também, a presidente da Câmara de Desagravo da OAB-RS, Regina Soares, como moderadora, e o diretor de Prerrogativas da OAB-PR, Geovanei Bandeira, como secretário.
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