A mera situação de estar a bordo de veículo com a porta amassada não constitui, por si só, fundada suspeita de que essa pessoa está cometendo o crime. Com isso, não se justifica a medida invasiva de abordagem pessoal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em […]
O post Dirigir veículo em mau estado de conservação não justifica abordagem pessoal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.