Publicações nas redes sociais com termos racistas cruzam o limite da liberdade de expressão e violam a honra subjetiva dos ofendidos. Com essa fundamentação, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por unanimidade, deu provimento ao recurso de dois guardas municipais e condenou um comerciante que os ofendeu em posts nas […]
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