Apenas o Supremo Tribunal Federal pode autorizar medidas cautelares probatórias, como busca e apreensão, nas dependências do Congresso e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares, mesmo se a pessoa investigada não for um senador ou deputado federal, conforme decidiu o Plenário do STF de maneira unânime, em julgamento virtual. A corte analisou uma ação movida […]
O post Supremo tem competência exclusiva para autorizar buscas no Congresso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.