Ministro do STJ aplica abolitio criminis em favor de réus por fraude à licitação

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, extinguiu a punibilidade de um grupo de réus denunciados por fraude e dispensa ilegal de licitação em uma acusação decorrente da “ouvidos moucos”, deflagrada em 2017 para apurar supostos desvios de recursos na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A ação policial é a mesma que, […]

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