O Supremo Tribunal Federal finalizou recentemente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265, no qual a corte analisou os parágrafos 12 e 13 do artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Na decisão, o Supremo declarou a constitucionalidade dos artigos e, em interpretação conforme a constituição, fixou que a regra […]
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