O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à presidência da Corte sessão virtual extraordinária de 23 a 26 de setembro para julgar o pedido de liminar na ação que questiona a emenda constitucional que alterou o regime de pagamento de precatórios (EC 136/2025). A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
A alteração instituiu limites de pagamento de precatórios, alterou o índice de correção monetária e estipulou novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, municípios e Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social.
A OAB requer liminar suspendendo a emenda alegando que as simulações técnicas indicam que os impactos financeiros podem resultar em redução imediata de R$ 12,9 bilhões em pagamentos apenas no exercício de 2024, além da projeção de que o estoque da dívida de precatórios subnacionais atingirá a cifra de R$ 883 bilhões até 2035.
Também defende que a mudança institucionaliza o calote sobre indivíduos credores do Estado e reedita fórmulas já declaradas inconstitucionais pelo STF.