O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em sua essência, é um tributo não cumulativo, conforme preceitua o artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição. Este princípio permite que o contribuinte se credite do imposto anteriormente cobrado em […]
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