Questão que se debate tanto na jurisprudência quanto na doutrina pátria diz respeito à data em que há ocorrência do trânsito em julgado da decisão que desafiou recurso não conhecido no âmbito do processual civil. Inicialmente, é imperioso notar que, no âmbito penal, o julgamento do HC 86.125-3/SP pelo STF sedimentou o entendimento de que […]
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