A prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente do Tribunal de Contas da União, tem sido objeto de incessantes embates com o Supremo Tribunal Federal. O TCU e a Suprema Corte têm protagonizado reações mútuas: o STF se manifesta sobre determinada decisão do Tribunal de Contas, o qual, como […]
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