COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conduzida pelo presidente Walter José Faiad de Moura, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nessa terça-feira (25/6). Na ocasião, o colegiado apreciou e aprovou os termos da “Cartilha de Acesso do Cidadão ao Judiciário: Tribunais Não Podem Fechar a Porta da Justiça ao Cidadão”, conforme texto apresentado no Congresso Nacional de Defesa do Consumidor da OAB-PI, realizado nos dias 20 e 21 de junho.
A Comissão também tratou das questões que afetam os consumidores no Rio Grande do Sul, a partir do relato da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RS, Teresa Cristina Moesch. Entre os pontos abordados, estavam as dificuldades na prestação de serviços e as reclamações em relação a produtos defeituosos e contratos abusivos.
Durante a reunião, o presidente da Comissão ainda distribuiu a relatoria do parecer, solicitado pela OAB-RO, que irá instruir uma representação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), junto ao Tribunal de Contas da União, a respeito das falhas regulatórias que assolam especialmente aos consumidores da região Norte do país.
A próxima reunião da Comissão será realizada no dia 29 de julho, no Rio de Janeiro, coincidindo com a reunião da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Moura destacou a importância dessas reuniões “para o contínuo aprimoramento das políticas de defesa do consumidor e a busca por soluções efetivas para os problemas relatados”.
COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Na reunião mensal da Comissão Especial dos Juizados Especiais, na última quarta-feira (26/6), os participantes discutiram um processo relativo às custas processuais por grau de recurso. Foi aprovado, por unanimidade, nos termos do voto do relator, o membro consultor Carlos Guedes Botelho, parecer no sentido de que haja devolução das custas quando o recorrente o recurso for provido. Portanto, o entendimento foi para que seja recomendada a alteração legislativa do art. 55 da Lei 9.099/1995, assim como do art. 4º da Lei Estadual do Paraná 18.413/2014.
O presidente do colegiado, Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, destacou a importância da discussão sobre uma nova regulamentação que não condene o ressarcimento das custas, que pode virar lei no Congresso Nacional e impactar o dia a dia dos advogados e advogadas. “Nosso objetivo é sempre valorizar a advocacia dos juizados especiais e lutar por melhorias que possam atender a população e a advocacia, principalmente primando pela celeridade processual”, explicou, afirmando que a Comissão Especial confia que a diretoria do CFOAB irá receber as demandas e dar o devido encaminhamento para que a classe possa estar bem assistida.
Na ocasião, os integrantes falaram sobre o planejamento de um evento sobre a valorização dos juizados especiais a ser realizado no segundo semestre deste ano.
COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA
Na 55ª reunião mensal da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizada na última quinta-feira (27/6), foram debatidas pautas de interesse da categoria. Os participantes destacaram que houve aprovação de pareceres para encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça com sugestão de intervenção em processo em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acompanhamento de projetos de lei que visam alterar o estatuto com o propósito de assegurar o livre exercício profissional e outras garantias. O encontro foi conduzido por Maurício Bezerra Alves Filho, integrante da pasta.
O debate começou diante da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos tribunais brasileiros o recolhimento de Imposto de Renda sobre os honorários advocatícios. O grupo também discutiu a Resolução 62/2009, que disciplina a assistência jurídica voluntária prestada aos advogados, mas que entrou em vigor sem consulta à OAB. Os participantes ainda analisaram propostas da Ordem no Congresso Nacional referentes às prerrogativas conferidas ao exercício da advocacia, visando à elaboração de estratégias de atuação legislativa.