Temática recorrente no Judiciário brasileiro é a pretensão das Fazendas municipais de exigir, do credor fiduciário (de modo geral, instituições financeiras propriamente ditas e empresas do ramo de consórcios), o IPTU relativo a imóveis objeto de alienação fiduciária. Divulgação Ocorre que o IPTU, nos termos do artigo 156, inciso I, da Constituição [1], é imposto […]
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