A competência para analisar a existência, a exigibilidade, a prescrição e o valor do crédito tributário devido por uma empresa alvo de processo de falência é do juiz da execução fiscal. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a aplicabilidade do artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso II, da Lei […]
O post Cabe ao juiz da execução fiscal julgar prescrição de crédito tributário de empresa falida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.