A Proposta de Emenda à Constituição nº 10 de 2023 (PEC do Quinquênio) é uma iniciativa do Senado. Ela prevê o pagamento de nova parcela de remuneração para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, da União, de estados e do Distrito Federal. Tal parcela está vinculada ao tempo de atividade jurídica desses profissionais, […]
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