A existência de diferentes contextos eleitorais regionais e a completa falta de previsão em lei sobre a pré-campanha torna inviável que a Justiça Eleitoral fixe critérios objetivos para definir quando ocorre o abuso de poder econômico pelo excesso de gastos nesse período. A dificuldade foi enfrentada no julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou […]
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