Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi a exigência de demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. Em termos estritos, com a nova lei, não há mais o que se falar nem em ato […]
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