O rearranjo das competências tributárias dos entes estatais promovido pelo novo sistema constitucional de tributação do consumo tende a ocasionar um sensível – e positivo – impacto no regime de resolução de conflitos tributários pelos órgãos de contencioso administrativo tributário. Trata-se, não há dúvida, de uma grande oportunidade de aperfeiçoamento dessa grande torre de babel, […]
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