A discussão sobre bem de capital essencial repousa na norma insculpida no §3º, do artigo 49, da Lei nº 11.101/2005. mindandi/Freepik De acordo com o critério temporal traçado pelo artigo 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de […]
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