Minucioso e tecnicamente perfeito, o irretocável voto do ministro André Mendonça no RE 870.214 é uma verdadeira aula sobre um dos capítulos mais importantes do Direito Tributário Internacional do Brasil: A incompatibilidade do artigo 74 da MP 2.158 com o artigo 7 dos tratados contra a dupla tributação. Aqueles que, como nós, são testemunhas oculares […]
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