O Conselho Nacional de Justiça teve de editar resolução para explicitar que magistrados e integrantes do Ministério Púbico não podem estabelecer livremente a destinação de verbas arrecadadas por meio de condenações e acordos de leniência e de delação premiada. O CNJ foi obrigado a reforçar a regra, apesar de a prática já ser ilegal, devido […]
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