Franchise encroachment: ‘invasão’ do território exclusivo pelo franqueador

Franquia é o contrato colaborativo, de natureza empresarial, por meio do qual o franqueador concede ao franqueado — terceiro independente e autônomo — os direitos de utilizar sua marca de modo não exclusivo, distribuir produtos e/ou serviços sob um formato mercadológico previamente determinado e de receber o know how necessário para viabilizar a instalação e […]

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