O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o advogado-geral da União, Jorge Messias, ingressaram nesta quarta-feira (24/4) com uma ação para pedir ao Supremo Tribunal Federal que reconheça a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.784/23 que promoveram desoneração de setores da economia e de municípios sem a adequada demonstração do impacto […]
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