A Corte Interamericana de Direitos Humanos fez, no dia 1º de abril, a solenidade de notificação [1] da sentença proferida no “caso Gutierrez Navas e outros vs. Honduras”. O julgamento, que ocorreu em 29 de novembro de 2023 [2], trata-se de mais um caso em que o tribunal condena um Estado pela destituição arbitrária de […]
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