A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade do Fundeinfra e rejeitou, por unanimidade, recursos apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo […]
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