As mudanças na legislação são bem-vindas e necessárias, mas o PL 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências, traz uma série de preocupações e alguns conceitos imprecisos, segundo o promotor Fernando Nogueira, do Ministério Público de São Paulo. O texto foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. “Nós, do Direito, tendemos a […]
O post Falta clareza sobre gestor fiduciário no PL 3/24, afirma promotor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.