O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na denúncia, com indicação do valor pretendido. Com esse entendimento, a […]
O post Pedido de indenização mínima deve constar da denúncia e não só do pedido do assistente de acusação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.