O regime jurídico do Banco Central deveria merecer estudo detido dos analistas das finanças públicas, já que sua atuação infralegal – direta ou indiretamente – enseja despesas financeiras que anualmente superam o volume de recursos alocado no Orçamento de Guerra, emergencialmente aprovado pela Emenda 106/2020 para fazer face à pandemia da Covid-19. Todavia a ordem […]
O post Autonomia do BC entre o Decreto 3.088/1999, a LC 179/2021 e a PEC 65/2023 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.