A restituição de valores recolhidos de forma maior ou de modo indevido é a matéria do Provimento Conjunto Presidência/Corregedoria TRT-9 nº 2/2023. No documento, além do trâmite correto de solicitação da restituição, há a lista de documentos e informações necessárias para fazer a solicitação e formulário próprio para realizar tal ato (ver Anexo I).
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