A programação no segundo e último dia do congresso Direito Internacional do Trabalho e Sindicalismo, promovido pela Escola Judicial e pelo TRT-PR, em Curitiba, começou na manhã de sexta-feira (24) com o argentino Pablo Arnaldo Topet.
Para fornecer uma visão mais clara do impacto da reforma trabalhista em curso na Argentina, o professor de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de Buenos Aires começou explicando como funcionava o sistema sindical do país antes da nova legislação. Era um modelo que se baseava em sindicatos fortes, relevantes e capazes de construir negociações coletivas muito amplas e abrangentes. Em contrapartida, segundo Topet, a nova reforma parte de um pressuposto que nega a liberdade sindical, buscando enfraquecer as relações coletivas e fragilizar os sindicatos.
Em seguida, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão falou sobre o emprego da reclamação constitucional – um instrumento processual regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para Brandão, esse instrumento dá vazão a uma reforma silenciosa que utiliza o Poder Judiciário para, por meio de normas gerais e teses vinculantes, sobrepor a análise de fatos e provas das instâncias inferiores, o que enfraquece sua competência e abre caminho à supressão de direitos sociais.
Brandão encerrou sua participação com um apelo à conscientização e à participação de todas e todos na luta contra esse processo. “A sociedade precisa participar desse debate”, disse.
O argentino Pablo Arnaldo Topet, professor de Direito do Trabalho e
Seguridade Social da Universidade de Buenos Aires. (Foto: Ascom / TRT-PR)
Direitos humanos
“Todos os trabalhadores têm direitos. E não só os ‘falsos autônomos’, mas também os verdadeiros autônomos”, afirmou o procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, durante a sua palestra “Direitos Humanos Trabalhistas na era da negação do Direito Internacional”.
A declaração ocorreu no contexto em que o palestrante explicava a diminuição gradativa dos direitos humanos no mundo, incluindo os trabalhistas, ao longo das últimas décadas. Ele explicou que a história desses direitos pode ser compreendida usando uma lei da Física: a da ação e reação. Após uma época de diminuição desses direitos e de muitas catástrofes como guerras e genocídios, houve uma reação a esse espírito desumanizador com a implementação de diversos tratados e normas internacionais durante o século XX. Assim surgiram entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 1919, e documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. O filósofo italiano Norberto Bobbio, lembrou Carelli, chegou a chamar esse período de “A era dos direitos”.
Segundo o procurador, essa era chegou ao fim. Como uma reação, o mundo começou a minar os direitos humanos nas últimas décadas. Ele citou alguns exemplos emblemáticos, como a reforma laboral chilena em 1978, a gestão anti-trabalhista de Margaret Thatcher no Reino Unido da década de 1980 e o neoliberalismo do Brasil nos anos 1990 e 2000.
O procurador ressaltou que essa reação se aprofundou e acabou resultando na chamada extrema direita. “Com um discurso reacionário cada vez mais explícito contra os direitos humanos e o sistema de proteção aos direitos”, disse.
Carelli argumenta que, em algum momento, haverá uma reação a esse estado de coisas. “A reação da sociedade brasileira e internacional deve ser forte contra os que tentam destruir todo o arcabouço dos direitos humanos.”
Liberdade sindical
“O exercício de liberdade sindical tem como pressuposto um Estado Democrático de Direito ordenado e estável. Todos os que atacam a liberdade sindical atacam o Estado Democrático de Direito”, disse o advogado e professor Sandro Lunard Nicoladeli durante sua palestra no congresso internacional.
Nicoladeli atua no escritório do comitê, que elabora recomendações a países que desrespeitam o direito sindical e, em sua fala, explicou o trabalho do comitê e analisou casos de recomendações ao Brasil que acabaram se tornando jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Corte Interamericana de Justiça
A atuação da Corte Interamericana de Justiça em matéria de direitos humanos foi tema da palestra do ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro destacou que o título de sua palestra – “Direitos humanos, inclusive trabalhistas, sob a perspectiva das decisões da Corte Interamericana de Justiça” – explicita os direitos trabalhistas como direitos humanos, ponderando que esse conceito não é tão difundido no Brasil, como em outros países sul-americanos. Partindo de uma apresentação da história e da estrutura da Corte, Godinho Delgado apresentou decisões em que o descumprimento de direitos trabalhistas foi reconhecido como atentado aos direitos humanos dos trabalhadores.
Sindicatos
A presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Sônia Maria Zerino da Silva, tratou do tema de gênero no sindicalismo, em especial o quanto o machismo estrutural e a sobrecarga das tarefas de cuidado impactam as mulheres. A partir da própria experiência, como liderança trabalhista no setor de vestuário no Rio Grande do Norte e, posteriormente, na representação federativa de trabalhadores da indústria, a palestrante listou dificuldades práticas e simbólicas para o sindicalismo feminino, como a dupla ou tripla jornada de trabalho e o cenário de fragmentação dos trabalhadores após a reforma trabalhista de 2017.
“O sindicalismo reproduz as desigualdades da sociedade. Durante décadas as mulheres foram relegadas aos papéis secundários na atividade sindical. Os avanços nos últimos anos são insuficientes diante dos desafios”, disse Zerino da Silva. “Temos que trabalhar muito para ter a paridade dentro dos espaços.”
Em seguida, Camila Fonseca Aranha, representante regional da Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira (ICM), comentou as experiências internacionais de promoção do trabalho decente em eventos esportivos.
Discriminação
O último painel do congresso começou com o juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, do TRT da Bahia, que falou sobre os danos físicos e sociais que a inexistência de direitos trabalhistas causa aos entregadores de aplicativos.
Para encerrar a programação, Dione Almeida, presidente nacional da Comissão da Mulher Advogada, abordou o direito sindical em perspectiva racial e de gênero. “O mundo do trabalho tem uma divisão de gênero e raça muito grande e o direito sindical vira as costas para mulheres, negras e negros”, afirmou.
A advogada analisou uma série de situações do universo laboral feminino que estão desassistidas pelos sindicatos, como assédio sexual, atenção às mães solo e impactos da violência doméstica nas relações de trabalho.
Almeida fez questão de mencionar que, no mundo da advocacia, a discriminação de gênero também se perpetua porque, apesar de serem maioria, as mulheres não estão nos espaços de poder.
Texto e fotos: Ascom / TRT-PR