Com o tema Direito Internacional do Trabalho e Sindicalismo, o congresso realizado pela Escola Judicial e pelo TRT-PR começou nesta quinta-feira (23), em Curitiba. A primeira palestra do evento foi a do francês Xavier Beaudonnet, técnico do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Falando em português, Beaudonnet tratou dos desafios enfrentados pelo comitê.
“A ONU foi instituída a partir da crença na força do multilateralismo”, disse o francês, em referência à Organização das Nações Unidas. “Mas o mundo de hoje apresenta forças unilaterais.” Diante desse cenário, a OIT – que hoje é uma agência especializada da ONU – reconhece a dificuldade de ver as Normas Internacionais do Trabalho serem aplicadas em algumas partes do mundo.
“Recebemos queixas de interlocutores que alegam violação dos princípios da OIT sobre liberdade sindical. Se existem, o comitê vai recomendar soluções para resolver o problema”, disse. E destacou que parte dessas queixas vêm de países que não ratificaram convenções da OIT, como Estados Unidos, China e algumas nações do mundo árabe. “Ninguém é ingênuo a ponto de pensar que haverá efetividade das recomendações em todos os países.”
Apesar do cenário desafiador, Beaudonnet afirmou que os técnicos do comitê demonstram certo otimismo. Afinal, segundo ele, a OIT é resultado da vontade de uma maioria.
Xavier Beaudonnet, da Organização Internacional do Trabalho, ao lado do presidente
do TRT-PR, Arion Mazurkevic, e do professor Hugo Barretto Ghione, da Universidade
da República, no Uruguai. (Foto: Ascom/TRT-PR)
Direitos humanos
Na segunda palestra do congresso, o professor Hugo Barretto Ghione, da Universidade da República, no Uruguai, explicou questões jurídicas em torno da ideia de “necessidade” – entendida como aquilo cuja ausência compromete a dignidade da pessoa – e a relação desse conceito com os direitos fundamentais. Nesse contexto, ele questionou se os direitos laborais não seriam, em essência, direitos fundamentais.
Ghione também tratou da situação dos motoristas de aplicativos, argumentando que, na condição de trabalhadores hipossuficientes, seriam titulares do direito à liberdade sindical. Segundo o professor, há resistência a essa interpretação na sociedade, entre os próprios motoristas e também no Judiciário.
No Brasil
Na terceira palestra do dia, a professora da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Melina Girardi Fachin, diretora do Setor de Ciências Jurídicas da instituição, reforçou a responsabilidade da Justiça e de magistradas(os) em garantir o alinhamento entre a constituição brasileira e as leis nacionais ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e às normas da OIT.
“Vivemos na região mais desigual do mundo e isso tem impacto na proteção dos direitos sociais, em especial dos direitos laborais”, disse.
Encerrando o primeiro dia do congresso, a professora Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos, do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), defendeu o papel decisivo dos sindicatos na efetivação dos direitos humanos, especialmente no contexto brasileiro.
Lemos destacou a relevância de incorporar, nas negociações coletivas, as normas do direito internacional, citando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as normas da OIT. “Saúde e segurança do trabalho entraram no debate de flexibilização de direitos nas negociações coletivas devido ao contexto de enfraquecimento e fragmentação dos sindicatos após a reforma trabalhista de 2017”, disse a professora. “Com o direito interno fragilizado, é possível utilizar o direito internacional para a elaboração de medidas efetivas para a proteção aos trabalhadores.”
Ela reconheceu que o cenário é desafiador para a atuação dos sindicatos, com expansão da terceirização e da pejotização, o que aprofunda as desigualdades. “Há uma desproporção gigantesca entre estados e empresas, que impacta nas relações de poder”, disse Lemos. Entre outras comparações, ela citou que 26 países possuem o PIB menor do que o valor de 74 empresas. “A manutenção do ambiente democrático é importante para a atuação do movimento sindical [no cenário global]. Precisamos da regulação do mercado para sobreviver, precisamos fazer isso pela paz social.”
O congresso internacional continua nesta sexta-feira (24), na sede do TRT-PR, em Curitiba. A programação prevê mais nove palestras, com vagas já esgotadas.
Cerimônia
A abertura do congresso contou com a presença do presidente do TRT-PR, desembargador Arion Mazurkevic, da diretora da Escola Judicial, desembargadora Thereza Cristina Gosdal, e do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado.
Também participaram o procurador-chefe do MPT-PR, Iros Reichmann Losso; a presidente da Amatra IX, juíza Sandra Cristina Zanoni Cembraneli Correia; a vice-presidente da AATPR, Ana Paula Pavelski; o presidente do Instituto Edésio Passos, André Franco de Oliveira Passos; e o professor de Direito do Trabalho da UFPR Sandro Lunard Nicoladeli.
Ao abrir o evento, Mazurkevic afirmou que democracia, direitos humanos, direito do trabalho, normas internacionais e sindicalismo ¿ alguns dos temas a serem abordados no congresso ¿ são construções históricas surgidas como resposta a crises e tragédias humanitárias. O presidente destacou a importância de defender esses institutos no contexto atual. “Não temos o direito de deixar para as futuras gerações uma sociedade pior do que a que herdamos.”
A desembargadora Thereza Cristina Gosdal afirmou que parcerias com universidades, associações e o Ministério Público fortalecem o debate e ampliam a compreensão da realidade. Já o ministro Maurício Godinho Delgado elogiou a iniciativa da Escola Judicial e do TRT-PR, classificando o congresso como uma ação de afirmação do Estado Democrático de Direito.
Texto e fotos: Ascom / TRT-PR