O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (14/8) o julgamento da ADI 5.667, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o acesso e o uso de informações sobre investigações de acidentes aéreos. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
A PGR questiona a redação dada pela Lei 12.970/2014 ao CBA, referente aos procedimentos de apuração do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e o sigilo das investigações envolvendo acidentes aéreos. A Procuradoria-Geral da República argumenta que a exigência de autorização judicial para acessar as informações inviabiliza o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal.
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A ação foi pautada diversas vezes anteriormente, mas não chegou a ser julgada. Após o acidente aéreo ocorrido em Vinhedo (SP) na última sexta-feira (9/8), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, decidir incluir o caso como o primeiro item da pauta desta quarta-feira, com a concordância do relator, ministro Nunes Marques.
Na sequência, o STF pode retomar o julgamento da ADI 7.416, em que a Associação Brasileira de Provedores de Internet questiona uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as prestadoras de serviços de internet a apresentarem informações sobre velocidade da internet e volume de dados na fatura.
Na ADI 5.254, a PGR questiona leis do Pará que dão autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do estado.
Também consta na pauta a ADI 7.442, na qual a PGR questiona parte de um dispositivo introduzido na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) que inclui as cooperativas médicas, operadoras de planos de assistência à saúde, ao regime de recuperação judicial.
No RE 630.852, a Corte pode discutir a aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade, especialmente em se tratando de um consumidor duplamente vulnerável, que necessita de uma tutela diferenciada e reforçada.
O Plenário também pode retomar o julgamento da ADI 7.580, na qual o PCdoB questiona trechos da Lei Pelé e da Lei Geral do Esporte sobre a possibilidade de intervenção do Judiciário em entidades esportivas. A sigla também pede que seja reconhecida a legitimidade do Ministério Público para firmar Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) com as entidades.
Por fim, está na pauta o julgamento da ADI 6.200, na qual a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) questiona lei de Goiás que permite a continuidade da extração e o beneficiamento do amianto crisotila no estado. A ANPT argumenta que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que permitia a exploração do amianto no país.