O artigo 489 do Código de Processo Civil classifica como omissão não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de contrariar a conclusão adotada pelo julgador. Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para anular acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que concluiu pela rescisão […]
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