Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ – Fábio G. Araújo

Justiça e direitos humanos: os reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ

Post publicado:11/12/2024
Categoria do post:STJ

As condições degradantes do sistema prisional já foram motivo de condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja jurisprudência é adotada em várias decisões do STJ.