O decreto de desapropriação de um imóvel não serve como justificativa para extinguir as ações judiciais que questionam procedimentos administrativos do tipo. Se assim fosse, os ocupantes seriam privados da única ferramenta que têm para apontar eventuais vícios ou excessos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o prosseguimento de […]
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