O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26/5) requerendo uma liminar para que as plataformas digitais comecem a ser responsabilizadas por conteúdos fraudulentos na internet aos moldes do proposto pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso sobre o tema. Toffoli derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e propôs mudanças substanciais na responsabilização das bigh techs.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apelou para a urgência da medida a partir de situações recentes como os desafios que estão levando a morte de crianças, anúncios com promessas falsas de indenizações para segurados do INSS vítimas dos descontos indevidos e uso irregular do logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na venda online de medicamentos não autorizados.
O pedido ocorreu nos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que debate a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O processo está parado por um pedido de vista do ministro André Mendonça. De acordo com a AGU, o pedido de liminar ocorre com a “finalidade de preservar o resultado útil do julgamento”.
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A União quer que já comecem a ser aplicados trechos do voto de Dias Toffoli, relator do recurso que discute o Marco Civil. Toffoli votou para que as plataformas respondessem civilmente de forma objetiva e independentemente de notificação, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. No voto, ele também enumera uma série de deveres de segurança, prevenção, cuidado e transparência.
De acordo com a União, a liminar faz-se necessária para compatibilizar a liberdade de expressão com outros princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana; a pluralidade, diversidade, defesa do consumidor, proteção da criança e adolescente e de vulneráveis. Além disso, a AGU defende que a responsabilização das plataformas vai permitir a integridade da informação como elemento integrante da liberdade de expressão.
A AGU afirma que existe um “cenário de risco” que impede a correta implementação de políticas públicas governamentais, bem como a credibilidade institucional da Administração Pública como um todo; prejudica o patrimônio de milhões de brasileiros, em especial os mais economicamente vulneráveis e a segurança e bem-estar de crianças e adolescente desprotegidos frente a conteúdos nocivos.
Mais de 300 anúncios fraudulentos
Segundo o documento apresentado ao STF, foram identificados mais de 300 anúncios fraudulentos na biblioteca da Meta (empresa dona do Facebook e Instagram), prometendo falsas indenizações do INSS em razão das fraudes descobertas pela Operação Sem Desconto, usando imagens manipuladas de figuras públicas e logotipos oficiais do Governo Federal.
A AGU também destacou o uso indevido do logotipo da Anvisa na venda online de medicamentos, como o Mounjaro indicado para diabetes, mas usado como emagrecedor. Além do uso indevido de imagens e símbolos de órgãos e entidades públicas federais, a AGU relembrou dos recentes casos da morte de crianças brasileiras após participarem do “desafio do desodorante” proposto em redes como TikTok e Kwai.
“O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está representado no fato de que, enquanto se aguarda o desfecho do presente julgamento, milhares de conteúdos fraudulentos são publicados diariamente por meio dos provedores de aplicações da internet, sem que exista mecanismo hábil para efetivamente responsabilizar as plataformas quando beneficiárias nesse cenário”, diz o texto da AGU apresentado ao STF.
Para reforçar seus argumentos, a AGU citou uma reportagem do The Wall Street Journal apontando falta de interesse da empresa Meta na verificação dos anúncios, como pilar do seu modelo de negócios.
O governo entende que as empresas precisam ser responsabilizadas pelo conteúdo de terceiros publicados, uma vez que as empresas são monetizadas para impulsionar e muitas vezes as postagens são inverídicas. Defende ainda a necessidade do dever de prevenção, precaução e segurança.
Desde o fim da semana passada, o governo federal vem enviando manifestações ao STF sobre esse tema, preocupado com o crescimento de conteúdos fraudulentos na internet. Na quarta-feira (21/5), pediu para que a inteligência artificial também fosse inserida na responsabilização das plataformas. A União é amicus curiae no recurso do Marco Civil da Internet, ou seja, embora não seja parte, é uma interessada no processo, por isso, pode se manifestar.
Em janeiro, logo após a crise do Pix e de a Meta anunciar mudanças em sua política de checagem, a AGU chamou as plataformas para uma audiência pública, mas nenhuma empresa compareceu. Na ocasião, o bastidor era a existência de um mal-estar das big techs com o uso da advocacia pública para regular suas atuações sob o pretexto do combate à desinformação por meio da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. A AGU tem feito várias notificações extrajudiciais pedindo a remoção de conteúdo.
O pedido de liminar ocorreu no âmbito do RE 1037396.