A votação da PEC 66/2023, que retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027, ainda não tem previsão de quando vai acontecer. Apesar da pressão de prefeitos e governadores pelo seu avanço, o risco de um destaque da oposição ser aprovado tem ameaçado a deliberação em segundo turno.
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O destaque, apresentado no primeiro turno pelo Partido Liberal, busca suprimir um trecho que abre um espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos – um dos pontos que mais interessa ao governo, que alega que esse espaço será ocupado por despesas obrigatórias, como salário-maternidade. O governo aposta na pressão dos estados e municípios para a derrubada do destaque, que precisa de 49 votos.
A proposta também antecipa a expedição dos precatórios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precatórios será incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.
O texto também altera o indexador utilizado na correção dos precatórios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prevê a possibilidade de substituição pela Selic – utilizada hoje – caso o índice seja superior a ela. Além disso, também estabelece o limite de pagamento de precatórios devidos por estados e municípios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.
A PEC ainda prevê a possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto é apoiado pelas entidades municipais, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua análise contou com a presença de prefeitos.