Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada Post publicado: 17/09/2024 Categoria do post:STJ Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada Leia mais artigos Post anteriorJustiça Federal do Paraná promove seminário para debater a Reforma Tributária (16/09/2024) Próximo postExistência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência Você também pode gostar Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais 17/07/2026 Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha 03/10/2023 Ministro Schietti adota diretrizes para implantar linguagem simples em votos e decisões 08/02/2024
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