O novo Marco Legal das Garantias deve desburocratizar processos e melhorar a qualidade das garantias nas operações de crédito, estimulando consideravelmente a economia do Brasil. Atualmente, a recuperação de crédito no país é muito baixa, com apenas 18 centavos recuperados a cada dólar emprestado, em comparação com a média mundial de quase 37 centavos. Essa ineficiência aumenta os riscos e, consequentemente, as taxas de juros cobradas pelos bancos.
Cálculos realizados pelo mercado à época da aprovação das novas regras estimam que esse novo marco vai gerar R$ 100 bilhões por ano em novas operações de crédito, totalizando R$ 1 trilhão nos próximos dez anos.
Os mercados de capital e de seguros no Brasil também serão dinamizados com a medida. Quando alguém financia um carro ou uma casa, a garantia é o bem que se está financiando. Usando com maior eficiência essa garantia, as taxas de juros se reduzem e mais players estão dispostos a ofertar o crédito, já que o risco diminui.
Para a população de baixa renda, que enfrenta grandes dificuldades de acesso ao crédito, a mudança é bastante inclusiva, já que aprimora a qualidade da garantia com medidas de recuperações mais eficientes, fazendo com que a parcela dos financiamentos passe a caber no bolso dos consumidores, uma vez que os bancos poderão oferecer empréstimos com taxas de juros mais baixas. Desta forma, o crédito será mais acessível para todos e impulsionará a atividade econômica.
Há diversos exemplos concretos em que a qualidade da garantia diminui o custo e aumenta a oferta de crédito. O saque-aniversário do FGTS, criado em 2019, permite empréstimos com taxas significativamente menores devido à garantia associada – a mesma Caixa Econômica Federal que cobra de 4,5% a 5% ao mês para um empréstimo pessoal, cobra 1,2% ao mês quando se usa o saque-aniversário como garantia. A mesma lógica se aplica aos empréstimos consignados que tem o salário como garantia.
A alienação fiduciária de bens imóveis ampliou de 1% para 10% o percentual de crédito imobiliário em relação ao PIB quando desburocratizou a recuperação da garantia através do procedimento de execução extrajudicial, além de ter gerado centenas de milhares de empregos na construção civil e ampliado consideravelmente o acesso da população à casa própria. Em todos os casos, é a qualidade da garantia que propicia mais crédito com menor custo, gerando um ciclo virtuoso na economia.
Outro dado importante é que, no Brasil, a relação de crédito-PIB está em torno de 54%, enquanto nos Estados Unidos é mais de 100% e em países com o mesmo padrão de desenvolvimento do Brasil é mais de 80%. Isto mostra que há um espaço considerável para ampliar pelo menos 30 pontos percentuais do PIB em crédito.
Assim, uma pessoa com dificuldade vai conseguir comprar uma casa, um estudante vai financiar seu curso, um trabalhador vai ter um carro. Trata-se de uma agenda microeconômica que já conta com os instrumentos adequados para avançar.
A implementação do novo Marco das Garantias também está alinhada com a meta de modernização econômica do Brasil. Inclusive, em declarações recentes do ministro Fernando Haddad, ele ressalta que está no crédito a sua maior aposta para o crescimento da economia brasileira, pois é a grande expansão do crédito que pode financiar a produção e o consumo no Brasil, gerando um ciclo sustentável de crescimento.
O acesso ao crédito tem impacto positivo em toda a economia, pois o aumento da demanda por bens e serviços devido ao maior crédito provoca um efeito cascata na cadeia de produção, beneficiando a indústria e fornecedores, criando empregos e atraindo investimentos. A médio e longo prazos, a combinação de maior consumo, investimento e produção resultará em crescimento econômico e controle da inflação, refletidos no aumento do PIB.
No mercado de financiamento de veículos, o processo extrajudicial de recuperação da garantia facilitará a compra e venda financiada. Com isso, é possível reduzir a depreciação e as taxas de juros, tornando as parcelas mais acessíveis, aumentando o volume de crédito e permitindo que mais pessoas comprem carros e, assim, consigam se inserir numa atividade produtiva.
Processos mais eficientes em geral beneficiam toda a cadeia produtiva. O mercado de veículos tem forte expectativa de que o novo marco permita aumentar a fabricação de novos carros, renovando a frota e retirando de circulação veículos em mau estado.
Exemplos no Brasil, como a recuperação de crédito imobiliário extrajudicial, mostram que esse modelo aumenta o volume de crédito, reduz taxas e amplia o acesso ao crédito, comprovando a eficiência em comparação com processos judiciais.
Portanto as condições estão dadas: marco legal aprovado e mercado preparado para este passo significativo.