O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Freepik Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação […]
O post Judiciário pode gerir valores de acordos em Juizados Especiais, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.